19 abril 2024

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12 de maio de 2008 | 11:05

Audiência discute projeto que regula perda de mandato por infidelidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove na quarta-feira uma audiência pública para discutir o projeto de Lei Complementar 124/07, que regulamenta os procedimentos para a cassação de mandato motivada por troca de partido, quando caracterizada a infidelidade partidária. De autoria do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), a proposta se baseia em decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral no ano passado, segundo a qual os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos.

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