CCJ acompanha ACM Neto e vota contra legalização da prostituição

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou há pouco, depois de duas horas de debate, o relatório do deputado ACM Neto (DEM) que rejeita o projeto do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) legalizando a prostituição no País.

Para o parlamentar baiano, a previsão legal de um contrato cujo objeto seria o comércio do próprio corpo é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. O projeto foi o único item da pauta da comissão votado hoje.

A matéria, que agora segue para o plenário, reconhece que as pessoas que prestam serviços de natureza sexual fazem jus ao pagamento por tais serviços. ACM Neto disse que já previa que seu relatório seria aprovado.

Ele disse que o projeto pode resultar em preconceito ainda maior contra as prostitutas, muitas delas exercendo a atividade por pura falta de opção. Além disso, disse que o projeto é o reconhecimento de um contrato de uso do corpo.